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Herança - Prefeitura tem que pagar R$1,6 milhão em precatórios de administrações passadas - Notícias - Portal Prefeitura Municipal de Severínia-SP
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Herança - Prefeitura tem que pagar R$1,6 milhão em precatórios de administrações passadas
14/02/2015

 

Desde de que assumiu o atual mandato (2013/2016), o prefeito Nil vem enfrentando sérios problemas financeiros. Já não bastasse a diminuição dos repasses do Governo Federal, que beirou 20%, a Prefeitura está sendo obrigada a pagar parcelas de mais de 50 mil reais por mês para quitar dívidas (precatórios) de administrações passadas. Até agora o valor total ultrapassa R$ 1,6 Milhões de reais e até o fim do ano pode aumentar chegando a R$ 2 milhões.

O que é Precatório? É uma dívida que a Justiça determina que seja incorporada no Orçamento Municipal.  Se o Prefeito não pagar ele é condenado pelo crime de Improbidade Administrativa.   

O que agrava ainda mais a crise é que esse valor precisa ser retirado do recurso próprio, aquele que o Prefeito usa para fazer investimentos e melhorias na cidade.

Mas como funciona esse "negócio" de recurso próprio"?

 

O orçamento do Município deve seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal, é um assunto complexo que envolve normas a serem seguidas, repasses de impostos e tributos federais e estaduais, como ( ISS, IPVA, ICMS, etc.), fora a arrecadação de impostos Municipais como ( IPTU, ITR, etc. ) sendo que tem que ser aplicado 25% para EDUCAÇÃO, e 15% para SAÚDE, ou seja 40% do ORÇAMENTO tem que ser separado para eles, é Lei.

A CÂMARA MUNICIPAL recebe mais 6%, e caso não seja usado todo o valor, o que sobrar volta aos cofres da Prefeitura (O que nem sempre acontece). E o limite para Folha de Pagamento da PREFEITURA é de até 54%.

O presidente da Câmara Municipal de Olímpia, vereador Beto Puttini (PTB), entregando ao secretário de Finanças Cléber Cizoto, cheque simbólico no valor de R$ 500 mil em 2013, referente à economia gerada. Já em 2014 o cheque foi de R$ 1 milhão.

Somando tudo ; 25+15+54+6 chegamos ao valor de 100% de toda a arrecadação municipal, mas no caso de Severínia temos mais um agravante, a Saúde consome mais de 20%, ou seja, a cada mês o município acumula débitos para o mês seguinte, ficando estagnado e engessado para fazer investimentos. Isso sem contar com mais essa dívida de precatórios.

A grande pergunta:  De onde vem o dinheiro usado em obras da cidade?

O valor retirado para realizar os investimentos tem que ser retirado da devolução que a Câmara Municipal faz ou dos 54% destinados aos salários dos funcionários, ou seja, quanto maior for o gasto com funcionários, menor será o investimento no Município. No caso de Severínia essa é mais uma herança negativa, já que somadas, as administrações passadas concursaram no limite permitido, deixando o município dependendo  exclusivamente de passar o "chapéu", pedindo verbas para DEPUTADOS, fazer PROJETOS e firmar CONVÊNIOS com Estado, e União Federal. Ou seja, de joelhos, dependente da boa vontade política e também disponibilidade de recurso extra municipal.  

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