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Justiça determina fim das Frentes de Trabalho em Severínia e 67 serão dispensados - Notícias - Portal Prefeitura Municipal de Severínia-SP
 Prefeito 
Justiça determina fim das Frentes de Trabalho em Severínia e 67 serão dispensados
27/08/2015

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurado Geral de Justiça do Estado de São Paulo e determinou a extinção das Frentes de Trabalho na Prefeitura Municipal de Severínia. 67 servidores que eram atendidos por esse benefício terão que ser dispensados até amanhã, sexta feira, (28), desses 27 trabalhavam na limpeza das creches.

A Lei Municipal 1.730/2009, que criou o Programa de Auxílio ao Desempregado, denominada Frentes de Trabalho, foi criada em 2009, com a intenção de dar renda temporária enquanto proporcionava capacitação a pessoa que estava desempregada há mais de 3 meses, podendo a mesma permanecer até 06 meses no projeto. O trabalho implicava na limpeza, conservação, manutenção e restauração de bens públicos.

O processo corria desde 2012. Para o Tribunal a Lei Municipal feriu os regimes de contratação previstos na Constituição Federal e Constituição Estadual, que permitem apenas contratação por concurso público ou cargo comissionado. Apenas em casos de urgência, imprescindíveis, pode-se realizar a contratação temporária, e esta conforme preceitua o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.

O prefeito Nil falou sobre a decisão judicial e disse que já determinou o cumprimento, porém o fez com bastante pesar. "Quando assumi a Prefeitura em 2013, percebi a importância das Frentes de Trabalho para o setor de obras e serviços, e conseguimos estender o prazo de permanência no programa de seis meses para um ano. A Frente de Trabalho é muito importante para a cidade e fará muita falta tanto para as famílias que perderam uma renda quanto para o município que perdeu uma grande força de trabalho, a gente fica na expectativa de criar uma solução para essa situação. " Afirmou Nil.    

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